Questão FC238208
No que respeita ao processo de execução fiscal, assinale a alternativa que está em consonância com as disposições da Lei no 6.830/80.
Direito Processual Tributário
VUNESP · 2021
No que respeita ao processo de execução fiscal, assinale a alternativa que está em consonância com as disposições da Lei no 6.830/80.
- Se da decisão que suspender o curso da execução tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.
- A Fazenda Pública poderá adjudicar os bens penhorados antes do leilão, pelo preço da avaliação, se a execução não for embargada ou se rejeitados os embargos.
- Não sendo embargada a execução ou sendo rejeitados os embargos, no caso de garantia real prestada por terceiro, será este intimado, sob pena de contra ele prosseguir a execução nos próprios autos, para, no prazo de 30 dias remir o bem.
- A arrematação será precedida de edital, afixado no local de costume, na sede do Juízo, e publicado em resumo, uma só vez, gratuitamente, como expediente judiciário, no órgão oficial, sendo que o prazo entre as datas de publicação do edital não poderá ser superior a 30 e nem inferior a 15 dias.
- Em sede de embargos do devedor, não será admitida reconvenção, nem compensação, e as exceções, salvo as de suspeição, incompetência e impedimentos, serão arguidas em autos apartados e serão processadas e julgadas antes dos embargos.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa trata da faculdade da Fazenda Pública de adjudicar os bens penhorados antes do leilão, hipótese prevista no art. 24 da Lei n.º 6.830/80.
Adjudicar significa que a Fazenda recebe a propriedade dos bens penhorados, sem necessidade de leilão, mediante o aproveitamento do valor atribuído na avaliação judicial.
Essa medida só é possível quando a execução não for embargada ou quando os embargos forem rejeitados, garantindo segurança quanto à inexistência de óbices que possam discutir a cobrança.
Praticamente, a adjudicação dispensa o risco de venda por lance inferior e simplifica a satisfação do crédito, pois a transferência ocorre pelo preço da avaliação, conforme previsão legal.
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