Sendo a medida cautelar fiscal concedida em procedimento preparatório, contados da data em que a exigência se tornar irrecorrível na esfera administrativa, a Fazenda Pública deverá

Gabarito

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Comentário do professor

Conforme a Lei 8.397/1992, Art. 11, quando a medida cautelar fiscal é concedida em procedimento preparatório, a Fazenda Pública deverá propor a execução judicial da Dívida Ativa no prazo de sessenta dias, contados da data em que a exigência se tornar irrecorrível na esfera administrativa.

O termo procedimento preparatório refere‑se à fase pré‑executória destinada a assegurar o resultado da futura execução. Já a expressão exigência irrecorrível indica o momento em que a decisão administrativa não comporta mais recursos ou quando se esgotam os prazos recursais.

Na prática, a contagem começa na data em que a obrigação tributária se consolida administrativamente; a Fazenda tem, a partir daí, 60 dias para ajuizar a execução e converter a garantia em satisfação do crédito tributário.