Questão FC238213
O Município Alfa ajuizou execução fiscal visando à cobrança de taxa em face de João, que não tem domicílio certo. Ao ser citado, João não apresentou defesa e não garantiu a execuçã
Direito Processual Tributário
FGV · 2024
O Município Alfa ajuizou execução fiscal visando à cobrança de taxa em face de João, que não tem domicílio certo.
Ao ser citado, João não apresentou defesa e não garantiu a execução.
No curso da execução, o Município Alfa verificou que João tentou alienar bem de sua propriedade sem antes pagar os valores devidos à fazenda municipal.
Na hipótese, visando à indisponibilidade imediata dos bens de João, até o limite do crédito, o Município Alfa pode
- ajuizar medida cautelar fiscal.
- ajuizar nova execução fiscal.
- ajuizar mandado de segurança.
- interpor apelação.
- interpor agravo de instrumento.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A opção correta é ajuizar a medida cautelar fiscal, prevista na Lei 8.397/1992. Essa ação visa garantir a satisfação do crédito tributário quando há risco de dissipação do patrimônio do devedor.
No caso, João está sem domicílio certo e tentou alienar bens, situações expressamente contempladas pelo art. 2º da lei como hipótese apta à cautela.
O efeito buscado é a indisponibilidade dos bens até o limite do crédito, evitando que a alienação comprometa a execução fiscal em curso. Trata‑se de medida urgente, baseada no perigo da demora (periculum in mora) e na plausibilidade do direito (fumus boni iuris).
Portanto, o Município deve promover a medida cautelar fiscal para assegurar imediatamente o resultado útil da execução e a recuperação do crédito tributário.
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