Questão FC238214
Assinale a alternativa correta no que se refere à medida cautelar fiscal.
Direito Processual Tributário
VUNESP · 2024
Assinale a alternativa correta no que se refere à medida cautelar fiscal.
- Para sua concessão, em qualquer caso, será essencial a prova literal da prévia constituição do crédito tributário.
- Caso a execução judicial esteja no tribunal, a medida deverá ser requerida ao seu presidente.
- Será concedida liminarmente, mediante justificação prévia da Fazenda Pública, dispensada a prestação de caução.
- Ocorrendo contestação no prazo legal, o juiz designará audiência de instrução e julgamento, caso necessária a produção de prova.
- quando concedida em procedimento preparatório, a Fazenda Pública deverá promover a execução fiscal no prazo de trinta dias, sob pena de perda da eficácia da medida.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa expressa que, se houver contestação no prazo legal, o juiz deve designar audiência de instrução e julgamento quando houver necessidade de produção de prova.
Isso assegura o exercício do contraditório e da ampla defesa: a parte requerida apresenta sua defesa e, se houver prova a ser produzida (testemunhal, pericial, documental complementar), realiza‑se a fase instrutória.
Na prática, a contestação interrompe a decisão sumária e impõe a oitiva das partes e produção probatória, garantindo que o juiz forme convicção sobre fatos controvertidos antes de decidir.
O procedimento é célere: a audiência é marcada apenas quando efetivamente necessária para esclarecer questões probatórias, evitando atos instrutórios desnecessários.
Registra‑se o fundamento normativo no art. 9º da normativa sobre medida cautelar fiscal.
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