Questão FC238216
Segundo determina a lei que rege a medida cautelar fiscal, caso essa venha a ser requerida em procedimento preparatório, a Fazenda Pública deverá propor a execução judicial da Dívi
Direito Processual Tributário
VUNESP · 2024
Segundo determina a lei que rege a medida cautelar fiscal, caso essa venha a ser requerida em procedimento preparatório, a Fazenda Pública deverá propor a execução judicial da Dívida Ativa no prazo de sessenta dias que serão contados da data
- de sua concessão pelo juízo.
- da distribuição da ação pela Fazenda Pública.
- da decisão administrativa irreformável.
- em que for executada.
- em que o devedor for regularmente citado.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Quando a medida cautelar fiscal é requerida em procedimento preparatório, a Fazenda Pública tem o dever de promover a execução judicial da Dívida Ativa no prazo de sessenta dias, contados da decisão administrativa irreformável.
Por decisão administrativa irreformável entende-se o momento em que o ato que fundamenta a exigência tributária não comporta mais recursos ou impugnações na esfera administrativa (esgotados prazos ou apreciados recursos), tornando-se definitivo para fins de execução.
Na prática, isso significa que o prazo de 60 dias não corre desde a concessão da cautelar, mas a partir da data em que a exigência se torna juridicamente definitiva na administração, cabendo à Fazenda diligenciar a propositura da execução dentro desse lapso.
Fundamento: Lei 8.397/1992, art. 11.
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