Questão FC238218
Acerca da medida cautelar fiscal prevista na Lei nº 8.397/1992, relevante instrumento de auxílio ao Fisco, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) pa
Direito Processual Tributário
FGV · 2023
Acerca da medida cautelar fiscal prevista na Lei nº 8.397/1992, relevante instrumento de auxílio ao Fisco, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são os únicos legitimados a instaurar o procedimento cautelar fiscal.
( ) Não é possível que o requerimento da medida cautelar fiscal preceda a constituição do crédito tributário.
( ) O procedimento cautelar fiscal poderá ser instaurado em relação tanto à Dívida Ativa Tributária como à Dívida Ativa Não-Tributária.
As afirmativas são, respectivamente,
- V, V e V.
- V, V e F.
- V, F e F.
- F, F e V.
- F, F e F.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A sequência F, F, V é correta porque a Lei nº 8.397/1992 disciplina a medida cautelar fiscal de forma específica.
A primeira assertiva é falsa pois não só a União, Estados, DF e Municípios podem instaurar o procedimento: as respectivas autarquias também são legitimadas (art. 1º).
A segunda é falsa porque, em hipóteses previstas no parágrafo único do art. 1º (ex.: alienação ou ocultação de bens pelo devedor), o requerimento da cautelar pode anteceder a prévia constituição do crédito.
A terceira é verdadeira: a cautelar pode alcançar tanto a dívida ativa tributária quanto a dívida ativa não-tributária, conforme dispõe o art. 2º da mesma lei.
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