Questão FC238219
A Procuradoria da Fazenda de Minas Gerais teve acesso às provas de que João Felisberto, notificado para pagamento de uma multa tributária de ITCD, passou a colocar seus bens em nom
Direito Processual Tributário
FGV · 2023
A Procuradoria da Fazenda de Minas Gerais teve acesso às provas de que João Felisberto, notificado para pagamento de uma multa tributária de ITCD, passou a colocar seus bens em nome de terceiros, ainda dentro do prazo para pagamento da multa.
Assinale a opção que indica a medida judicial tributária que deve ser proposta.
- Execução Fiscal com Pedido de Liminar.
- Ação Anulatória dos negócios jurídicos realizados.
- Mandado de Segurança.
- Medida Cautelar Fiscal.
- Ação de Cancelamento no Registro de Imóveis.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A situação descrita exige a adoção da Medida Cautelar Fiscal, instrumento destinado a preservar a garantia do crédito tributário quando o devedor, notificado para pagamento (aqui, do ITCD), tenta transferir bens a terceiros.
Prevista na Lei nº 8.397/1992, a medida atende especificamente ao caso do art. 2º, V, b — quando o devedor "põe ou tenta por seus bens em nome de terceiros" — permitindo a imposição de medidas constritivas para impedir a dilapidação do patrimônio.
Importante: o pedido pode, nessas hipóteses, ser formulado mesmo antes da prévia constituição definitiva do crédito (parágrafo único), por se tratar de providência preventiva destinada a assegurar a efetividade da cobrança tributária.
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