Questão FC238220
Acerca da medida cautelar fiscal e à luz da Lei nº 8.397/1992, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa. ( ) Na decretação da medida caut
Direito Processual Tributário
FGV · 2023
Acerca da medida cautelar fiscal e à luz da Lei nº 8.397/1992, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Na decretação da medida cautelar fiscal contra pessoa jurídica, a indisponibilidade sobre os bens próprios desta recairá somente sobre os bens do ativo permanente.
( ) A medida cautelar fiscal decretada poderá ser substituída, a qualquer tempo, pela prestação de seguro garantia, ouvida necessariamente a Fazenda Pública sobre o pedido de substituição.
( ) O indeferimento da medida cautelar fiscal obsta a que a Fazenda Pública intente a execução judicial da Dívida Ativa.
As afirmativas são, respectivamente,
- V, V e V.
- V, V e F.
- F, V e V.
- F, F e V.
- F, F e F.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A sequência V, V, F é correta por previsão legal expressa na Lei nº 8.397/1992.
Art. 4º, §1º: na decretação da medida cautelar contra pessoa jurídica, a indisponibilidade recai somente sobre os bens do ativo permanente, podendo ser estendida aos bens do acionista controlador ou de quem, por contrato/estatuto, tenha poderes para obrigar a empresa.
Art. 10: a medida cautelar pode ser substituída, a qualquer tempo, pela prestação de garantia (ex.: seguro‑garantia), na forma do art. 9º da Lei nº 6.830/1980, sendo necessária a oitiva da Fazenda Pública sobre o pedido de substituição.
Art. 15: o indeferimento da cautelar não obsta a que a Fazenda promova a execução judicial da Dívida Ativa, salvo quando o juiz, no cautelar, reconhecer extinção da pretensão (pagamento, compensação, transação, prescrição, etc.).
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