Questão FC238222
Assinale a alternativa correta no que diz respeito à medida cautelar fiscal.
Direito Processual Tributário
VUNESP · 2023
Assinale a alternativa correta no que diz respeito à medida cautelar fiscal.
- Na hipótese de o devedor alienar bens ou direitos sem proceder à devida comunicação ao órgão da Fazenda Pública competente, quando exigível em virtude de lei, o requerimento da medida cautelar independerá da prévia constituição do crédito tributário.
- Quando a medida cautelar fiscal for concedida em procedimento preparatório, deverá a Fazenda Pública propor a execução judicial da Dívida Ativa no prazo de trinta dias, contados da data em que a exigência se tornar irrecorrível na esfera administrativa.
- Cessa a eficácia da medida cautelar fiscal, na hipótese de não ser executada no prazo de trinta dias, caso em que será permitido à Fazenda Pública repetir o pedido pelo mesmo fundamento.
- O Juiz concederá liminarmente a medida cautelar fiscal, mediante justificação prévia da Fazenda Pública, sem prestação de caução.
- Da decisão que conceder liminarmente a medida cautelar, caberá apelação com efeito suspensivo.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a legislação da medida cautelar fiscal admite pedido preventivo mesmo antes da constituição formal do crédito tributário quando há risco de esvaziamento patrimonial.
Specífica‑mente, a Lei nº 8.397/1992 prevê que, nas hipóteses em que o devedor aliena bens ou direitos sem comunicar o órgão fazendário, quando a comunicação é exigida por lei, o pedido de cautelar independe da prévia constituição do crédito tributário.
Isso decorre da necessidade de evitar fraudes e frustrar a cobrança futura do débito, autorizando a Fazenda a buscar proteção judicial imediata para preservar a efetividade do crédito público.
Em suma: havendo alienação sem a comunicação legal, a cautelar pode ser requerida antes mesmo de o crédito ser formalmente constituído.
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