Assinale a alternativa correta no que se refere à medida cautelar fiscal.

1. Quando a medida cautelar fiscal for concedida em procedimento preparatório, deverá a Fazenda Pública propor a execução judicial da Dívida Ativa no prazo de trinta dias, contados da data em que a exigência se tornar irrecorrível na esfera administrativa.
2. Cessa a eficácia da medida cautelar fiscal, se não for executada dentro de trinta dias, caso em que será permitido à Fazenda Pública repetir o pedido sob o mesmo fundamento.
3. Quando o devedor, notificado pela Fazenda para que proceda ao recolhimento do crédito fiscal, põe ou tenta por seus bens em nome de terceiros, o requerimento da medida cautelar dependerá da prévia constituição do crédito tributário.
4. A decretação da medida cautelar fiscal produzirá, de imediato, a indisponibilidade dos bens do requerido, até o limite da satisfação da obrigação e, na hipótese de pessoa jurídica, recairá somente sobre os bens do ativo permanente, podendo, ainda, ser estendida aos bens do acionista controlador e aos dos que em razão do contrato social ou estatuto tenham poderes para fazer a empresa cumprir suas obrigações fiscais, ao tempo do fato gerador, nos casos de lançamento por homologação.
5. A medida cautelar fiscal decretada poderá ser substituída, a qualquer tempo, pela prestação de garantia correspondente ao valor da prestação da Fazenda Pública, na forma prevista na lei que rege a execução fiscal, caso em que a Fazenda Pública será ouvida necessariamente sobre o pedido de substituição, no prazo de cinco dias, presumindo-se da omissão a sua aquiescência.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em 03/09/2025