Questão FC238227
Assinale a alternativa que corretamente traduz uma disposição da lei que disciplina a ação cautelar fiscal.
Direito Processual Tributário
VUNESP · 2021
Assinale a alternativa que corretamente traduz uma disposição da lei que disciplina a ação cautelar fiscal.
- Quando a medida cautelar fiscal for concedida em procedimento preparatório, deverá a Fazenda Pública propor a execução judicial da Dívida Ativa no prazo de sessenta dias, contados da data em que a exigência se tornar irrecorrível na esfera administrativa.
- A sentença proferida na medida cautelar fiscal faz coisa julgada, relativamente à execução judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, salvo se o Juiz, no procedimento cautelar fiscal, acolher alegação de remissão.
- Cessa a eficácia da medida cautelar fiscal se a Fazenda Pública não propuser a execução judicial da Dívida Ativa no prazo de trinta dias ou se não for executada no prazo de sessenta dias.
- A medida cautelar fiscal conserva a sua eficácia no prazo de sessenta dias e na pendência do processo de execução judicial da Dívida Ativa, não podendo, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada.
- Da sentença que decretar a medida cautelar fiscal caberá agravo de instrumento, com efeito suspensivo e devolutivo.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A assertiva reproduz textualmente o comando do art. 11 da Lei n.º 8.397/1992: quando a medida cautelar fiscal for concedida no âmbito de procedimento preparatório, é dever da Fazenda Pública promover a execução judicial da Dívida Ativa em prazo certo.
O marco inicial da contagem é a data em que a exigência tributária se torna irrecorrível na esfera administrativa (ou seja, extinguem-se as vias administrativas de impugnação). A lei fixa o prazo de sessenta dias para a propositura da execução, garantindo que a cautela não se prolongue sem a efetiva conversão em execução.
Esse regime busca conciliar a proteção do interesse público com o devido processo, evitando que a tutela cautelar se mantenha indefinidamente sem a instauração da cobrança judicial.
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