Questão FC238228
Sobre a medida cautelar fiscal, é correto afirmar, com base na legislação nacional, que
Direito Processual Tributário
VUNESP · 2021
Sobre a medida cautelar fiscal, é correto afirmar, com base na legislação nacional, que
- poderá ser requerida apenas contra o sujeito passivo de crédito de natureza tributária, não se aplicando aos créditos de outra natureza.
- independe da prévia constituição do crédito tributário quando o devedor alienar bens ou direitos sem proceder à devida comunicação ao órgão da Fazenda Pública competente, quando exigível em virtude de lei.
- a decretação da medida cautelar fiscal produzirá, de imediato, a indisponibilidade dos bens do requerido, até o limite de 2 (duas) vezes o valor da obrigação.
- o Juiz concederá liminarmente a medida cautelar fiscal após justificação e prestação de caução pela Fazenda Pública.
- salvo decisão em contrário, a medida cautelar fiscal perderá a sua eficácia durante o período de suspensão do crédito tributário.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a lei prevê expressamente que, em hipóteses de risco de dilapidação do patrimônio do devedor, a medida cautelar fiscal pode ser requerida antes da constituição formal do crédito tributário.
Trata‑se da situação em que o sujeito aliena bens ou direitos sem comunicar o fato ao órgão da Fazenda, quando essa comunicação é exigida por lei; nessa hipótese a prevenção da frustração da futura execução justifica a medida cautelar (Lei n.º 8.397/1992, art. 1.º, parágrafo único, c/c art. 2.º, VII).
O objetivo é preservar a efetividade da cobrança fiscal, impedindo que o devedor torne inócua a satisfação do crédito possível por meio da transferência irregular de ativos.
Assim, a exigência legal de comunicação não cumprida autoriza a atuação cautelar imediata, independentemente da prévia constituição do crédito tributário.
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