Questão FC238229
A Lei nº 8.397/92 instituiu a Medida Cautelar Fiscal regulando o seu processamento. A respeito da Medida Cautelar Fiscal, assinale a assertiva correta.
Direito Processual Tributário
VUNESP · 2021
A Lei nº 8.397/92 instituiu a Medida Cautelar Fiscal regulando o seu processamento. A respeito da Medida Cautelar Fiscal, assinale a assertiva correta.
- O requerido será citado para, no prazo de cinco dias, contestar o pedido, indicando as provas que pretende produzir, contado da data da citação.
- Poderá ser requerida, independentemente da prévia constituição do crédito tributário, quando o devedor alienar bens ou direitos sem proceder a devida comunicação ao órgão da Fazenda Pública competente, quando exigível em virtude de lei.
- Quando concedida em procedimento preparatório, a Fazenda Pública deverá propor a execução judicial da Dívida Ativa no prazo de trinta dias, contados da data em que a exigência se tornar irrecorrível na esfera judicial.
- Seu indeferimento obsta que a Fazenda Pública intente a execução judicial da Dívida Ativa e influi no julgamento desta, salvo se o juiz, no procedimento cautelar fiscal, acolher alegação de decadência.
- Os autos do procedimento cautelar fiscal correrão em apartado aos do processo de execução judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Medida cautelar fiscal pode ser requerida mesmo sem a prévia constituição do crédito tributário quando há situação que indique risco imediato ao interesse da Fazenda: concretamente, a alienação de bens ou direitos pelo devedor sem a devida comunicação ao órgão fazendário, quando essa comunicação for exigida por lei.
Essa previsão decorre da própria Lei nº 8.397/92: embora a regra geral condicione o procedimento à constituição do crédito, o legislador autorizou a exceção para hipóteses em que a alienação ocultaria patrimônio e frustraria a futura cobrança.
Na prática, basta demonstrar que a lei exigia comunicação e que o devedor alienou sem cumpri‑la, para justificar a medida preventiva, destinada a resguardar a efetividade da cobrança tributária.
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