Questão FC238231
A sociedade empresária “Y S/A” possui dívidas tributárias em montante superior a 40% do seu patrimônio conhecido, resultantes de operação fiscal realizada com fins de apurar crime
Direito Processual Tributário
VUNESP · 2021
A sociedade empresária “Y S/A” possui dívidas tributárias em montante superior a 40% do seu patrimônio conhecido, resultantes de operação fiscal realizada com fins de apurar crime contra a ordem tributária. Os créditos tributários encontram-se no momento suspensos em razão da pendência de recurso administrativo contra os autos de infração lavrados. Ao longo dos últimos meses, porém, a Fazenda Pública observou que a empresa demitiu todos os seus funcionários e alienou a maior parte dos seus bens a familiares dos sócios, agravando a situação de possível insolvência da empresa. Diante dessa situação hipotética, recomenda-se à Fazenda Pública adotar a seguinte medida como forma de assegurar o recebimento do seu crédito:
- denunciar criminalmente os sócios e administradores da empresa, solicitando no corpo da denúncia a sua prisão preventiva.
- promover a respectiva execução fiscal, considerando os riscos da demora no julgamento do recurso administrativo e a inafastabilidade do Poder Judiciário.
- impetrar mandado de segurança, requerendo antecipação de tutela para fins de arresto de eventuais saldos bancários em nome do contribusinte.
- inscrever os créditos tributários em dívida ativa, para que, então, possa ser dada publicidade à situação de insolvência da empresa.
- apresentar medida cautelar fiscal, com o objetivo de obter a decretação da indisponibilidade de bens da empresa e possivelmente dos controladores ou administradores.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Medida cautelar fiscal: deve ser proposta pela Fazenda para obter a decretação da indisponibilidade de bens da sociedade e, se comprovado desvio patrimonial, também dos controladores/administradores.
Fundamento legal: Lei nº 8.397/1992 (arts. 2º e 4º). O enunciado reúne os pressupostos típicos — débito elevado em relação ao patrimônio e atos indicativos de insolvência ou dilapidação (demissão em massa, alienação a familiares) — que autorizam a cautelar.
A cautelar visa garantir a eficácia da futura execução, produzindo efeito imediato de indisponibilidade até o limite do crédito. A suspensão administrativa do débito não afasta a necessidade de proteção contra risco de frustrar a cobrança.
Exige prova pré-constituída do perigo de dano (periculum) e indícios do direito (fumus), cabendo ao juiz avaliar urgência e razoabilidade da medida.
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