Nos termos da Lei que disciplina o processamento da medida cautelar fiscal, o indeferimento da medida obsta a que a Fazenda Pública intente a execução fiscal da Dívida Ativa, se o

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A alternativa correta é transação. Trata‑se de um acordo entre a Fazenda e o contribuinte que resolve o litígio e, por isso, extingue o crédito tributário ou a pretensão de cobrança.

No plano normativo, o art. 15 da Lei 8.937/92 prevê que o indeferimento da medida cautelar não impede a execução fiscal, salvo quando, no procedimento cautelar fiscal, o juiz acolhe alegação que importe em extinção da pretensão deduzida. Assim, o reconhecimento judicial da transação afasta a possibilidade de a Fazenda propor a execução da dívida ativa.

Na prática, isso significa que, se no incidente cautelar ficar comprovado o acordo que extingue o crédito, o indeferimento da cautelar não autoriza a cobrança executiva, porque já existe causa extintiva reconhecida pelo juiz.