Questão FC238233
A Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária tem por escopo:
Direito Processual Tributário
VUNESP · 2023
A Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária tem por escopo:
- obter o esclarecimento quanto à forma que deve ter a relação jurídico-tributária.
- a declaração, pelo Poder Judiciário, de ilegalidade ou inconstitucionalidade de certa norma tributária, após o lançamento do tributo.
- invalidar o crédito tributário, com a consequente desconstituição do ato administrativo, e pressupõe a existência de um lançamento fiscal de tributo indevido.
- buscar junto ao Poder Judiciário declaração sobre a inexistência de relação jurídica que obrigue o contribuinte ao pagamento de um tributo que considere ser indevido, antes de seu lançamento.
- proteger o direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária tem natureza eminentemente preventiva. Visa obter do Poder Judiciário a declaração de que não existe relação jurídica que obrigue o contribuinte ao pagamento de determinado tributo, antes de seu lançamento, impedindo assim a constituição de crédito tributário indevido.
Trata‑se de tutela declaratória: o objetivo não é, a priori, anular lançamento já efetuado, mas oferecer segurança jurídica ao administrado, afastando qualquer pretensão fiscal futura sobre fato ou situação que não configure hipótese tributável.
Fundamenta‑se na possibilidade, prevista no ordenamento processual, de se buscar a declaração sobre a existência ou inexistência de relação jurídica, conferindo ao contribuinte meio eficaz para prevenir cobranças indevidas.
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