Quanto ao uso do mandado de segurança em matéria tributária, é correto afirmar que uma das suas vantagens em relação a outras medidas de caráter judicial é

Gabarito

Certo

Comentário do professor

O mandado de segurança, em matéria tributária, oferece como vantagem a ausência de condenação em ônus sucumbenciais — isto é, não pode haver condenação ao pagamento de honorários advocatícios à parte vencedora.

Esse entendimento decorre do art. 25 da Lei 12.016/2009 e da Súmula 512/STF, que consolidam a indisponibilidade dessa verba no processo de mandado de segurança.

Na prática, quem impetra a ação não corre o risco de ser condenado a pagar os honorários do ente público adverso ao final do processo; contudo, permanecem possíveis outras medidas sancionatórias em caso de litigância de má-fé ou condutas processuais abusivas.

Por isso, em demandas tributárias, o mandado de segurança é atrativo quando se busca proteção rápida a direito líquido e certo sem o ônus típico de honorários sucumbenciais.