Questão FC238240
O processo administrativo fiscal, na esfera federal, permite que o contribuinte questione a exigência de créditos tributários da União. Acerca das normas que regem a matéria, avali
Direito Processual Tributário
FGV · 2024
O processo administrativo fiscal, na esfera federal, permite que o contribuinte questione a exigência de créditos tributários da União.
Acerca das normas que regem a matéria, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).
( ) Não cabe recurso de ofício contra decisão de primeira instância que exonerou o sujeito passivo do pagamento de tributos ou multa, independentemente do montante exonerado.
( ) O procedimento fiscal pode ter início com a apreensão de mercadorias ou no começo do despacho aduaneiro de importação.
( ) As diligências solicitadas pelo sujeito passivo, no curso do processo administrativo, poderão ser indeferidas, caso consideradas prescindíveis ou desnecessárias pelos julgadores.
As afirmativas são, respectivamente,
- V – F – V.
- V – F – F.
- F – V – V.
- V – V – F.
- F – V – F.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A resposta correta é F – V – V. A primeira afirmativa é falsa porque não é verdade que nunca cabe recurso de ofício: o Decreto 70.235/1972 (Art. 34) prevê que a autoridade de primeira instância recorrerá de ofício quando a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e multa acima de limite a ser fixado pelo Ministro da Fazenda — ou seja, depende do montante.
O procedimento fiscal pode, de fato, ter início com a apreensão de mercadorias ou com o começo do despacho aduaneiro de importação, conforme o Art. 7º, II e III do mesmo decreto.
Por fim, as diligências requeridas pelo sujeito passivo podem ser indeferidas se forem consideradas prescindíveis ou impraticáveis pela autoridade julgadora (Arts. 16 e 18), devendo o pedido expor os motivos e quesitos quando pertinentes.
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