Questão FC238241
Uma Igreja aluga seu estacionamento para uma sociedade empresária administrá-lo, recebendo um valor fixo mensal que é usado para custear as despesas com pessoal, luz e água. A Igre
Direito Processual Tributário
FGV · 2023
Uma Igreja aluga seu estacionamento para uma sociedade empresária administrá-lo, recebendo um valor fixo mensal que é usado para custear as despesas com pessoal, luz e água.
A Igreja foi comunicada que, a partir de agosto de 2023, a Prefeitura da cidade irá cobrar IPTU desse estacionamento.
Assinale a opção que indica a medida judicial que deve ser proposta pela Igreja, antes da vigência da lei.
- Ação Declaratória de Inexigibilidade de Tributo.
- Ação de Representação de Inconstitucionalidade.
- Ação Declaratória de Inconstitucionalidade.
- Exceção de pré-executividade.
- Ação Anulatória.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A medida adequada é a Ação Declaratória de Inexigibilidade de Tributo, pois busca obter do Judiciário o reconhecimento prévio de que não existe obrigação tributária sobre o bem ou a receita.
Fundamento: a imunidade tributária prevista no art. 150, VI, b da CF protege templos de qualquer culto contra impostos, desde que o patrimônio, a renda ou os serviços estejam vinculados às finalidades essenciais da entidade.
No caso, a renda do aluguel é aplicada nas despesas da própria igreja, o que demonstra vínculo com a finalidade essencial e afasta a cobrança do IPTU.
Além disso, a Emenda Constitucional nº 116/2022 reforça que o IPTU não incide sobre templos, mesmo na hipótese de locação.
Logo, a ação declaratória é a via preventiva apropriada para impedir cobrança indevida antes da vigência da lei.
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