Questão FC238243
ABC Ltda., sociedade empresarial contribuinte de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), protocolou consulta tributária perante o Fisco federal acerca de um tema envolvendo
Direito Processual Tributário
FGV · 2023
ABC Ltda., sociedade empresarial contribuinte de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), protocolou consulta tributária perante o Fisco federal acerca de um tema envolvendo isenção de IPI e o respectivo creditamento. A solução de consulta tributária foi desfavorável aos interesses da consulente. Contudo, dez dias após ser notificada da decisão de consulta, o advogado de ABC Ltda. verificou que consulta relativa à mesma matéria, fundada em idêntica norma jurídica, foi solucionada em sentido diametralmente oposto em consulta de outra sociedade atuante no mesmo ramo de atividade.
Diante desse cenário, é correto afirmar que:
- não cabe recurso nem pedido de reconsideração da solução da consulta, mesmo quando identificada divergência;
- em razão da divergência, caberia excepcionalmente recurso de agravo interno, com possibilidade de juízo de retratação;
- admite-se o pedido de reconsideração por simples petição à autoridade fiscal que prolatou a decisão de consulta;
- caberia recurso de ofício, a ser interposto dentro do prazo de trinta dias pelo consulente;
- para haver apreciação de tal divergência em via administrativa, caberia a interposição de recurso especial, sem efeito suspensivo.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Nos termos do Art. 48 da Lei nº 9.430/96, quando houver diferença de conclusões entre soluções de consultas fundadas em idêntica norma jurídica, cabe interpor recurso especial para o órgão central da RFB.
O recurso visa uniformizar a interpretação administrativa, deve ser apresentado pelo destinatário da solução divergente e não possui efeito suspensivo, ou seja, a solução impugnada continua produzindo efeitos enquanto o recurso é apreciado.
O prazo para interposição é de 30 dias contados da ciência da solução divergente (no caso, o advogado agiu dentro desse prazo). Cabe ao recorrente comprovar a existência das soluções divergentes acerca da mesma matéria e norma.
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