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Questão FC238244

O processo administrativo fiscal (PAF), que trata da exigência de créditos tributários da União, é regido pelo Decreto nº 70.235/72. Em relação ao PAF, analise os itens a seguir: I

Direito Processual Tributário

FGV · 2023

O processo administrativo fiscal (PAF), que trata da exigência de créditos tributários da União, é regido pelo Decreto nº 70.235/72. Em relação ao PAF, analise os itens a seguir:

 

I, A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada exigem formalização em auto de infração ou notificação de lançamento.

 

II. Com a ciência da autuação ou do lançamento, o sujeito passivo pode apresentar impugnação, que inaugura a fase litigiosa do procedimento.

 

III. Em caso de nulidade, só restarão prejudicados os atos posteriores ao declarado nulo, que dele dependam ou sejam consequência.

 

Esta correto o que se afirma em

  1. I, apenas
  2. I e III, apenas. -
  3. II e III, apenas.
  4. :I, II e III.
  5. II, apenas.
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Gabarito

D

Comentário do professor

A alternativa correta reúne três enunciados que refletem textualmente o Decreto nº 70.235/72 sobre o Processo Administrativo Fiscal.

I – A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada devem ser formalizadas em autos de infração ou notificações de lançamento, garantindo a instrução probatória e a publicidade do ato (previsão normativa do Decreto).

II – Com a ciência da autuação ou do lançamento, o sujeito passivo pode apresentar impugnação, e tal peça inaugura a fase litigiosa do procedimento, assegurando contraditório e ampla defesa.

III – Tratando-se de nulidade administrativa, só são alcançados os atos posteriores que dependam diretamente do ato nulo ou lhe sejam consequência, preservando os atos anteriores válidos.

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