Questão FC238245
O julgamento dos litígios instaurados no âmbito do processo administrativo fiscal pode ocorrer em duas instâncias. O julgamento em segunda instância compete ao CARF (Conselho Admin
Direito Processual Tributário
FGV · 2023
O julgamento dos litígios instaurados no âmbito do processo administrativo fiscal pode ocorrer em duas instâncias. O julgamento em segunda instância compete ao CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
Acerca da competência e do funcionamento do CARF, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) O CARF é um órgão colegiado e paritário, integrante da - estrutura do Ministério da Fazenda.
( ) A Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) é o órgão revisor do CARF, composto exclusivamente de conselheiros representantes da Fazenda Nacional.
( ) O CARF tem por finalidade julgar recursos de oficio e voluntário, contra decisões proferidas em primeira instância, além de recursos de natureza especial.
As afirmativas são, respectivamente,
- V - F - F.
- F - V - V.
- V - V - F.
- F - F- V.
- V - F - V.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Verdadeiro. O CARF é órgão colegiado e paritário, integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, conforme previsão legal que disciplina o julgamento em segunda instância administrativa tributária.
Falso. A Câmara Superior de Recursos Fiscais integra o CARF, mas não é órgão revisor exclusivo nem composta apenas por representantes da Fazenda; sua formação obedece à estrutura interna do Conselho e ao princípio da paridade entre Fazenda e contribuintes.
Falso. A redação correta é que o CARF julga recursos de ofício e voluntários referentes a decisões de primeira instância e recursos de natureza especial; qualquer formulação que distorça essa modalidade processual (por exemplo, mudando o sujeito/objeto do recurso) torna a afirmação inexata.
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