Questão FC238246
Acerca da Ação Anulatória de lançamento tributário, é correto afirmar que
Direito Processual Tributário
VUNESP · 2023
Acerca da Ação Anulatória de lançamento tributário, é correto afirmar que
- se já em curso a ação executiva fiscal, caberá ao contribuinte defender-se por meio de embargos à execução, não sendo mais possível o exercício da ação anulatória, na medida em que a iniciativa quanto à satisfação do crédito foi do próprio credor, cabendo ao devedor efetuar o depósito do valor exigido em sede dos embargos.
- quando promovida para atacar decisão administrativa denegatória de restituição é sujeita ao prazo prescricional de 5 anos contados da decisão administrativa irreformável.
- nesse tipo de ação, para fins de suspender a exigibilidade do crédito tributário, o autor deverá efetuar o depósito do valor integral e em dinheiro.
- o depósito a ser efetivado nesse tipo de ação, para efeitos de garantia do juízo e em substituição ao dinheiro, pode ser efetuado em fiança bancária ou por quaisquer outros bens que possam satisfazer integralmente o valor do crédito questionado.
- o depósito, para fins de suspensão da exigibilidade do crédito, corresponderá ao valor que o contribuinte entende correto e não ao valor cobrado, visto que a pretensão na ação é justamente a anulação do lançamento.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A ação anulatória busca desconstituir o lançamento tributário e, para que a execução do crédito fique suspensa durante o processo, é exigido um requisito específico.
O que suspende a exigibilidade é o depósito do montante integral do crédito tributário constituído, conforme prevê o Art. 151 do CTN.
Além disso, pacificou-se na jurisprudência do STJ, por meio da Súmula 112, que esse depósito deve ser efetuado em dinheiro — não se equiparando, para esse fim, garantias como fiança bancária ou penhor.
Na prática, isso significa que o autor da ação deve aportar o valor total cobrado pela Fazenda, em numerário, para obter a suspensão da exigibilidade enquanto se discute judicialmente a validade do lançamento.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em