Essa ação tem por escopo invalidar o crédito tributário, com a consequente desconstituição do ato administrativo, que pode ser um ato de infração ou ato administrativo equivalente,

Gabarito

B

Comentário do professor

A ação anulatória de débito fiscal é a via judicial destinada a invalidar o crédito tributário quando este decorre de lançamento indevido. Seu foco é a desconstituição do ato administrativo que originou a cobrança — como auto de infração ou ato equivalente — restabelecendo a legalidade frente ao lançamento fiscal viciado.

Procedimentalmente, trata-se de demanda que impugna a própria formação do débito, não apenas o pagamento. Em alguns casos legais, exige-se depósito preparatório do montante discutido para que o Judiciário conheça da ação.

Ao propor essa ação, o contribuinte busca extinção do débito e, se já houver pagamento, poderá pleitear a restituição via repetição do indébito. A propositura costuma implicar renúncia ao recurso administrativo eventualmente interposto.