Questão FC238249
Acerca da ação de consignação em pagamento, é correto afirmar que
Direito Processual Tributário
VUNESP · 2020
Acerca da ação de consignação em pagamento, é correto afirmar que
- constitui causa de suspensão da exigibilidade do crédito consignado, independentemente de concessão de tutela antecipada, impedindo a propositura de eventuais ações executivas fiscais pelo prazo em que perdurar a demanda.
- é causa de exclusão do crédito consignado, na medida em que, estando o crédito consignado judicialmente, o Fisco tem seu direito garantido, bastando promover seu levantamento ao término da demanda.
- é medida que não pode ser promovida no caso de subordinação do crédito exigido ao pagamento de penalidade ou de cumprimento de obrigação acessória.
- julgada improcedente em parte, autoriza o credor tributário a promover a execução fiscal para cobrança da importância correspondente à totalidade do crédito, acrescida de juros e das penalidades cabíveis.
- somente poderá versar sobre o crédito que o consignante se propõe a pagar.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta destaca que a consignação em pagamento tem objeto restrito: ela somente pode versar sobre o crédito que o consignante se propõe a pagar.
Essa limitação está prevista no art. 164, §1º, do CTN e significa que o devedor não pode, na ação consignatória, discutir ou depositar valores relativos a créditos diversos daqueles indicados na petição inicial.
Na prática, o processo consignatório tem caráter objetivo: visa extinguir a obrigação mediante depósito judicial ou em outro meio legal, mas apenas na medida do valor e do crédito expressamente apontados pelo consignante.
Portanto, deve haver identificação clara do crédito objeto do depósito; eventual cobrança de diferença dependerá de decisão judicial específica sobre o restante do débito.
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