Questão FC238252
O Mercosul foi criado, a partir da assinatura do Tratado de Assunção, com o objetivo de construir um mercado comum entre Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai. Para fins tributário
Direito Tributário Internacional
FGV · 2023
O Mercosul foi criado, a partir da assinatura do Tratado de Assunção, com o objetivo de construir um mercado comum entre Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai. Para fins tributários, uma as medidas mais importantes previstas no Tratado de Assunção foi o estabelecimento de uma Tarifa Externa Comum (TEC).
Sobre a TEC, avalia as afirmativas a seguir e assinale (V) para verdadeira e (F) para a falsa.
( ) A TEC prevê, em tese, alíquotas de imposto de importação idênticas para todos os membros do Mercosul, mas desde a sua criação os países adotam listas de exceções, assim como tratamento diferenciado para alguns produtos.
( ) Compete ao Ministério da Fazenda, por meio de portaria, alterar as alíquotas de imposto de importação das mercadorias constantes da TEC.
( ) A TEC adota como referência a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), que é a relação de todas as mercadorias e seus respectivos códigos - utilizada pelo bloco, com base no Sistema Harmonizado.
As afirmativas são, respectivamente,
- F - V - F.
- V - V - V.
- F - F - V.
- F - V - V.
- V - F - V.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
V – F – V: A sequência expressa que a primeira e a terceira afirmações são verdadeiras e a segunda é falsa.
A Tarifa Externa Comum (TEC) foi prevista pelo Tratado do Mercosul (Decreto 350/1991) como tarifa comum aplicada às importações de terceiros, devendo, em tese, ter alíquotas idênticas entre os Estados Partes. Na prática, contudo, existem listas de exceções e regimes diferenciados autorizados, razão pela qual a primeira afirmação é verdadeira.
A TEC utiliza como referência a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), derivada do Sistema Harmonizado, para identificação e classificação uniforme das mercadorias, justificando a veracidade da terceira afirmação.
As decisões sobre alterações da TEC são tomadas no âmbito do bloco, por órgãos como o Conselho do Mercado Comum e o Grupo Mercado Comum, não por portaria unilateral do Ministério da Fazenda; por isso a expressão central do gabarito aponta a segunda afirmação como falsa.
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