Questão FC238253
O Estado Alfa, com o intuito de atualizar a sua legislação tributária, resolveu criar três taxas distintas: 1. Taxa de fiscalização sobre as atividades de pesquisa, lavra, exploraç
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
FGV · 2025
O Estado Alfa, com o intuito de atualizar a sua legislação tributária, resolveu criar três taxas distintas:
1. Taxa de fiscalização sobre as atividades de pesquisa, lavra, exploração ou aproveitamento, de recursos minerários;
2. Taxa de controle, acompanhamento e fiscalização de atividades de exploração e aproveitamento de recursos hídricos; e
3. Taxa de fiscalização e vistoria em estabelecimentos comerciais abertos ao público.
De acordo com o disposto na Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
- É inconstitucional a instituição da taxa de fiscalização de recursos minerários pelo Estado, pois, embora a competência político-administrativa em matéria ambiental seja comum, compete privativamente à União legislar sobre minas e jazidas.
- É inconstitucional a inserção do volume hídrico como elemento de quantificação de taxa de fiscalização, pois as taxas não podem ter base de cálculo própria de impostos e nem levar em consideração dados relativos à atividade do contribuinte na sua quantificação.
- É inconstitucional a instituição de taxa de fiscalização de recursos minerários, cuja expectativa de arrecadação extrapole excessivamente a totalidade da despesa realizada pelo órgão de fiscalização, ainda que haja aderência entre o critério de quantificação eleito pelo legislador (recursos extraídos) e a atividade de fiscalização exercida.
- É inconstitucional a instituição de taxa de fiscalização de recursos minerários, sem que haja equivalência estrita entre o valor da taxa e os custos da atividade estatal.
- É inconstitucional a instituição de taxa de fiscalização e vistoria em estabelecimentos comerciais abertos ao público, como casas noturnas e restaurantes, pois a competência administrativa para a fiscalização e, por consequência, a competência tributária para a instituição da taxa é exclusiva dos municípios, nessas hipóteses.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa aponta que é inconstitucional cobrar taxa sobre fiscalização de recursos minerários quando a expectativa de arrecadação ultrapassa de forma excessiva a totalidade da despesa do órgão fiscalizador.
Isso decorre da exigência constitucional de que a taxa remunere, proporcionalmente, a atividade estatal prestada — aqui, o exercício do poder de polícia — não podendo converter-se em instrumento de arrecadação além do necessário.
O Supremo consolidou essa compreensão na jurisprudência (ex.: ADI 4700/MT), admitindo a utilização de critérios ligados à atividade (como volume extraído), desde que haja equivalência razoável entre o que se cobra e o custo real da fiscalização.
Logo, a inconstitucionalidade nasce da desproporção entre receita projetada e custo estatal, ainda que exista aderência entre base de cálculo e atividade fiscalizada.
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