Questão FC238257
Alguns municípios da federação instituíram a chamada Taxa de Coleta de Lixo (TCL), cobrada exclusivamente em razão da prestação dos serviços públicos de coleta, remoção e tratament
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
FGV · 2024
Alguns municípios da federação instituíram a chamada Taxa de Coleta de Lixo (TCL), cobrada exclusivamente em razão da prestação dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis.
Sobre a TCL, de acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a afirmativa correta.
- A taxa é inconstitucional, pois viola o princípio da isonomia.
- A taxa é constitucional, uma vez que se trata de atividade específica e divisível, de utilização efetiva ou potencial, prestada ao contribuinte ou posta à sua disposição.
- A taxa é constitucional, visto que há, na TCL, exercício regular do Poder de Polícia.
- A taxa é inconstitucional, pois o serviço público prestado é universal e indivisível.
- A taxa é inconstitucional, pois tem base de cálculo própria de imposto.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a taxa exige, para sua existência, a contraprestação por serviço público específico e divisível. Segundo o Código Tributário Nacional (art. 77), seu fato gerador é a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
No caso da Taxa de Coleta de Lixo (TCL), há identificação objetiva do serviço (coleta, remoção e destinação de resíduos) e possibilidade de fracionamento por unidade imobiliária, o que caracteriza a divisibilidade e a vinculação ao contribuinte.
Além disso, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou esse entendimento (Súmula Vinculante 19), reconhecendo a constitucionalidade da cobrança quando vinculada a esse serviço específico.
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