Questão FC238259
Em razão do crescimento dos níveis de criminalidade no âmbito do estado Alfa, foi editada a Lei Estadual nº X, que criou uma taxa cujo fato gerador consistia na mobilização de um e
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
FGV · 2024
Em razão do crescimento dos níveis de criminalidade no âmbito do estado Alfa, foi editada a Lei Estadual nº X, que criou uma taxa cujo fato gerador consistia na mobilização de um efetivo dos órgãos de segurança pública, direcionando-os a uma região específica, por ocasião da realização de eventos que atraíssem um elevado quantitativo de pessoas, conforme os padrões indicados no referido diploma normativo.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que:
- como há efetiva prestação de um serviço público, o tributo é constitucional;
- somente a União pode instituir novas taxas, não o estado Alfa; logo, o tributo é inconstitucional;
- a atividade desenvolvida pelo estado, conforme descrita na narrativa, deve ser mantida por impostos; logo, o tributo é inconstitucional;
- apesar de o estado Alfa ter competência para criar a taxa, deveria tê-lo feito com a alteração da Constituição Estadual; logo, o tributo é inconstitucional;
- o tributo somente será constitucional caso haja a compensação com os demais valores despendidos, junto ao Poder Público, para a realização do evento.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A cobrança descrita pela Lei Estadual nº X pretende remunerar a prestação de segurança pública dirigida a eventos, mas a Constituição veda que tal encargo seja tratado como taxa.
Uma taxa pressupõe prestação de serviço público específica e individualizável, cujo fato gerador decorre da utilização ou pedido efetivo do serviço pelo contribuinte, configurando contraprestação. Já a segurança pública tem caráter universal, presta-se à coletividade indistintamente e não se vincula a um usuário particular.
Assim, a forma adequada de custeio é por imposto. Como a norma estadual instituiu uma taxa onde deveria haver imposto, ela incorre em inconstitucionalidade — entendimento consolidado na jurisprudência do STF.
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