Questão FC238262
Com relação às taxas, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa. ( ) O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
FGV · 2024
Com relação às taxas, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.
( ) Os preços de serviços públicos e taxas não se confundem, porque estas, diferentemente daqueles, são compulsórias e têm sua cobrança condicionada à prévia autorização orçamentária, em relação à lei que as instituiu.
( ) As taxas cobradas, em razão exclusivamente dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, são inconstitucionais, pois não são específicas e divisíveis.
As afirmativas são, respectivamente,
- F – V – F.
- F – V – V.
- V – F – F.
- V – V – F.
- F – F – V.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A sequência V – V – F está correta.
Súmula Vinculante nº 41 reconhece que o serviço de iluminação pública não pode ser remunerado por taxa, por ser serviço indivisível; a matéria passou a admitir contribuição específica para custeio (Art. 149‑A da Emenda Constitucional nº 132/2023).
Preços de serviços públicos e taxas são institutos distintos: preços são cobranças voluntárias por prestação de serviço, enquanto taxas são tributos compulsórios vinculados a exercício do poder de polícia ou a serviço público específico, conforme entendimento consolidado na Súmula STF nº 545.
A afirmação sobre taxas de coleta de lixo ser inconstitucional é falsa: desde que atendam aos requisitos de especificidade e divisibilidade, sua cobrança é admitida (ver Súmula Vinculante nº 19).
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