Questão FC238263
A sociedade empresária Alfa se estabeleceu no Município de Macaé, oferecendo determinada espécie de serviço ao público em geral. Ao consultar o Código Tributário Municipal, o sócio
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
FGV · 2024
A sociedade empresária Alfa se estabeleceu no Município de Macaé, oferecendo determinada espécie de serviço ao público em geral. Ao consultar o Código Tributário Municipal, o sócio gerente constatou que Alfa figura como sujeito passivo da Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento de Estabelecimento.
À luz dessa narrativa, é correto afirmar que a base de cálculo do referido tributo será determinada de acordo com
- a classificação da atividade de Alfa e o exercício do poder de polícia administrativa, conforme previsão legal.
- o capital social e a classificação da atividade de Alfa, considerando a espécie do poder de polícia desenvolvido, conforme tabela estabelecida em lei.
- a localização do estabelecimento, conforme o zoneamento municipal, e o exercício do poder de polícia administrativa, conforme previsão legal e regulamentar.
- a dimensão do estabelecimento e do capital social de Alfa, e a natureza do serviço posto à disposição da sociedade empresária, conforme disciplina regulamentar.
- a localização do estabelecimento, conforme o zoneamento municipal, e a atividade desenvolvida, que direcionarão o exercício do poder de polícia, conforme previsão legal.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A cobrança incide sobre Taxa prevista no Art. 77 do CTN, cujo fato gerador é o exercício regular do poder de polícia ou a utilização de serviço público específico e divisível. Assim, não se trata de tributo vinculado ao faturamento ou ao capital, mas ao custo estatal da atividade de fiscalização.
A base de cálculo deverá, portanto, ser fixada conforme a classificação da atividade da empresa Alfa e a forma concreta do exercício do poder de polícia pelo Município, nos termos da norma municipal. Essa classificação orienta quais inspeções, periodicidade e exigências são exigidas, refletindo o ônus da fiscalização.
Em síntese: a lei municipal define categorias e critérios (por exemplo, área fiscalizada, natureza do risco, requisitos técnicos) que traduzem o custo da fiscalização e, assim, determinam a base de cálculo da taxa.
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