Questão FC238264
Município X instituiu por lei ordinária municipal, de iniciativa de alguns vereadores, aprovada pela Câmara de Vereadores e sancionada pelo Prefeito, a taxa de renovação de funcion
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
FGV · 2024
Município X instituiu por lei ordinária municipal, de iniciativa de alguns vereadores, aprovada pela Câmara de Vereadores e sancionada pelo Prefeito, a taxa de renovação de funcionamento e localização municipal, a ser cobrada dos estabelecimentos comerciais situados no território municipal.
Diante desse cenário e à luz da jurisprudência do STF, assinale a alternativa correta.
- A sanção pelo Prefeito não sana o vício formal de origem desta lei que é de iniciativa privativa do chefe do Executivo municipal.
- Para que esta taxa seja constitucional, é necessário que haja proporcionalidade entre o valor cobrado e o custo da atividade estatal de fiscalização.
- É necessário que cada estabelecimento seja efetivamente fiscalizado para que a taxa seja devida, em razão da especificidade e divisibilidade que se exige como pressuposto para cobrança de taxas.
- Caso ainda não esteja implantado órgão administrativo específico responsável pela fiscalização a ser custeada por tal taxa, ela não pode ser cobrada.
- Por ser a atividade de fiscalização do funcionamento de estabelecimentos comerciais uma ação do Corpo de Bombeiros Militar estadual, somente uma taxa estadual poderia ser instituída para tal fim.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A cobrança da taxa de renovação será constitucional desde que vinculada ao exercício do poder de polícia, ou seja, destinada a cobrir a atividade estatal de fiscalização e controle dos estabelecimentos.
É exigida proporcionalidade entre o valor cobrado e o custo efetivo dessa atuação fiscalizadora; se o montante exceder a despesa vinculada, a taxa perde sua natureza jurídica e afronta a Constituição.
Não é obrigatório existir um órgão específico, mas a presença de órgão/estrutura ou outros elementos que comprovem o exercício efetivo da polícia administrativa serve como prova da legitimidade da cobrança (STF, RE 588.322).
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