Questão FC238265
O elemento nuclear para identificar e distinguir taxa e preço público é
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
FGV · 2023
O elemento nuclear para identificar e distinguir taxa e preço público é
- a localização topológica no texto constitucional.
- a compulsoriedade presente na taxa somente.
- a existência de um serviço público sendo prestado.
- a liberdade de fixação do valor do preço público.
- a remuneração de atividade privativa ou não do Estado.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Compulsoriedade é o elemento nuclear que distingue a taxa do preço público: a taxa é uma exação de caráter tributário e, portanto, compulsória, imposta pelo Estado em face de sua autoridade.
Na prática, a taxa decorre da imposição legal vinculada à prestação de um serviço público específico ou ao exercício regular de atividade estatal, configurando obrigação pecuniária indeclinável pelo contribuinte quando presentes os fatos geradores.
Já o preço público é a contraprestação por bens ou serviços fornecidos em regime negocial: sua aquisição depende da vontade do particular, sendo, portanto, facultativa e pautada por regras de direito privado.
Esse critério encontra respaldo na jurisprudência (p.ex., Súmula STF 545) e é o fundamento para identificar e distinguir corretamente ambas as espécies.
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