Questão FC238266
O Estado Alfa instituiu, por lei estadual, uma taxa de controle, acompanhamento e fiscalização das atividades de pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento de recursos minerários
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
FGV · 2023
O Estado Alfa instituiu, por lei estadual, uma taxa de controle, acompanhamento e fiscalização das atividades de pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento de recursos minerários pertencentes à União no território estadual. A base de cálculo da referida taxa é a tonelada de minério extraído.
Acerca desse cenário, à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
- O legislador estadual criou uma taxa qualificada como taxa de serviço público, devida pela prestação de serviço público específico e divisível de fiscalização da extração mineral, em razão do volume de minério extraído.
- É admissível a utilização, a título de elemento para a quantificação tributária dessa taxa, do volume de minério extraído.
- Os recursos minerais sendo de propriedade da União, somente esta, por lei federal, pode instituir a referida taxa em razão do exercício do poder de polícia.
- Tal taxa viola a competência privativa da União para legislar sobre tributação de atividade extrativa mineral.
- A base de cálculo fixada, isto é, a tonelada de minério extraída, configura base de cálculo idêntica àquela de imposto, sendo indevida tal fixação.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Correto: é admissível usar o volume de minério extraído como elemento para quantificar a taxa.
O entendimento do STF admite que o Estado, no exercício de poder de polícia e na competência administrativa prevista no art. 23, XI, institua taxa destinada ao controle e fiscalização da mineração em seu território, desde que respeitados os contornos constitucionais do tributo.
Há razão prática e jurídica: quanto maior o volume extraído, maior potencial de impacto ambiental e social, o que justifica uma vinculação razoável entre a base da taxa e o custo da fiscalização — aplicado o princípio da proporcionalidade para evitar efeito confiscatório.
Além disso, conforme a Súmula Vinculante 29, é permitido empregar elementos da base de cálculo de um imposto na composição da taxa, contanto que não haja identidade integral entre as bases.
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