Questão FC238267
Considerando a situação hipotética na qual determinado município faça publicar lei instituindo uma taxa para custear os serviços de iluminação pública, adotando em sua base de cálc
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
VUNESP · 2023
Considerando a situação hipotética na qual determinado município faça publicar lei instituindo uma taxa para custear os serviços de iluminação pública, adotando em sua base de cálculo um dos elementos da base de cálculo própria do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e considerando que referida lei entrará em vigor a partir de 20 de janeiro do ano seguinte àquele em que a lei for publicada, é correto afirmar que a exação será
- constitucional, visto que a norma instituidora atendeu plenamente aos princípios jurídicos tributários.
- inconstitucional, pois o serviço público prestado não é específico nem divisível, de modo a configurar fato gerador de taxa.
- constitucional, visto que os Municípios e o Distrito Federal têm competência para instituir tributo para o custeio de serviços de iluminação pública.
- inconstitucional, porque esse tipo de serviço não pode ser remunerado mediante taxa.
- constitucional por ser admissível a adoção, na base de cálculo das taxas, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta: a exação é inconstitucional.
O custeio da iluminação pública não se dá por taxa, mas por contribuição específica prevista no texto constitucional: art. 149‑A da CF autoriza Municípios e DF a instituir Contribuição de Iluminação Pública (Cosip) para esse fim.
Além disso, a Súmula Vinculante nº 41 do STF fixa entendimento vinculante: o serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa. Essa jurisprudência impede que se transforme em taxa o ônus pelo serviço.
Portanto, mesmo que a lei observe formalidades (ex.: vigência anual ou elementos de cálculo), tal tributo esbarra na vedação constitucional/jurisdicional e é inconstitucional.
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