Questão FC238271
A Constituição Federal de 1988 estabelece duas hipóteses para a criação de taxas: o exercício do poder de polícia e a utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específ
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
FGV · 2023
A Constituição Federal de 1988 estabelece duas hipóteses para a criação de taxas: o exercício do poder de polícia e a utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis. Essas hipóteses ensejam a criação de diversas taxas pelos entes públicos no Brasil. Sobre o assunto, analise os itens a seguir.
I. O serviço de iluminação pública, que é essencial para a qualidade da vida urbana, pode ser remunerado mediante taxa.
II. Segundo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é constitucional a cobrança de taxa em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento de lixo.
III. É vedada a cobrança de taxa de matrícula pelas universidades públicas, em respeito ao princípio da gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais.
Está correto o que se afirma em
- I e II, apenas.
- I, apenas.
- II e III, apenas.
- I e III, apenas.
- I, II e III.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A opção correta reúne os itens II e III por razões constitucionais e jurisprudenciais. Quanto ao item II, admite-se a cobrança de taxa quando há prestação de serviço público específico e divisível; a coleta, remoção e tratamento de lixo enquadram‑se nessa hipótese, conforme o entendimento do STF consagrado na Súmula Vinculante 19, que autoriza taxa específica em razão desses serviços.
Quanto ao item III, a gratuidade do ensino público está prevista no artigo 206, IV, da Constituição Federal. O STF firmou entendimento de que a cobrança de matrícula em universidade pública viola esse princípio (RE 500171), pois a matrícula é formalidade essencial ao acesso ao ensino e não pode ser exigida mediante pagamento.
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