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Questão FC238273

José recebeu carnê de pagamento de contribuição de melhoria do Município Alfa referente à obra pública municipal que valorizou seu imóvel rural. Verificou que, no carnê, havia tamb

Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária

FGV · 2022

José recebeu carnê de pagamento de contribuição de melhoria do Município Alfa referente à obra pública municipal que valorizou seu imóvel rural. Verificou que, no carnê, havia também a discriminação de pequeno valor de cobrança de taxa relativa ao custo de expedição do carnê, nos termos de nova lei municipal criadora dessa taxa.

 

A respeito desse cenário e à luz do entendimento dominante do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

  1. a expedição de carnê de pagamento de tal tributo não pode ser remunerada por taxa;
  2. a expedição de carnê de pagamento de tal tributo pode ser remunerada por taxa, em razão de configurar serviço público específico e divisível;
  3. a expedição de carnê de pagamento de tal tributo pode ser remunerada por taxa, em razão de configurar exercício do poder de polícia;
  4. o Município Alfa não detém competência tributária para instituir tal contribuição de melhoria;
  5. o Município Alfa não pode instituir tal contribuição de melhoria referente a imóvel localizado em área rural.
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Gabarito

A

Comentário do professor

A alternativa está correta porque a cobrança de taxa pela expedição de carnê/guia de pagamento é considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (RE 789.218).

O fundamento é que a emissão do documento é mero instrumento de arrecadação, de interesse exclusivo da Administração, não constituindo prestação de serviço público específico e divisível ao contribuinte, nem exercício de poder de polícia apto a gerar taxa.

Assim, ainda que o Município possa instituir a contribuição de melhoria, não pode acrescentar cobrança remuneratória pela emissão do carnê; tal cobrança deve ser afastada, sendo passível de impugnação judicial ou administrativa.

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