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Questão FC238274

O Município X, para custeio do serviço público coletivo e geral de iluminação das vias públicas, instituiu por lei municipal ordinária a taxa de iluminação pública. Também institui

Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária

FGV · 2022

O Município X, para custeio do serviço público coletivo e geral de iluminação das vias públicas, instituiu por lei municipal ordinária a taxa de iluminação pública. Também instituiu, por outra lei municipal ordinária, uma taxa de coleta domiciliar de lixo, pelo serviço público de retirada de lixo de cada imóvel individualmente considerado.


Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

  1. Ambos os serviços públicos indicados no enunciado podem ser remunerados mediante taxa.
  2. O serviço público de iluminação das vias públicas necessita de lei complementar para instituição de sua taxa remuneratória.
  3. O serviço público de iluminação de vias públicas não pode ser remunerado mediante taxa.
  4. O serviço público de retirada de lixo de cada imóvel individualmente considerado não pode ser remunerado mediante taxa.
  5. Nenhum dos serviços públicos indicados no enunciado pode ser remunerado mediante taxa.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

Explicação: A cobrança pela iluminação pública não comporta a figura da taxa porque esta exige que o serviço seja específico e divisível — ou seja, que se possa identificar o serviço prestado a cada usuário e individualizar o beneficiário. A iluminação de vias é serviço de caráter coletivo e indivisível, incapaz de atender aos requisitos formais da taxa.


Por essa razão a Constituição, após a Emenda Constitucional nº 39/2002, admitiu que municípios instituam, por lei, uma contribuição para o custeio da iluminação pública (a chamada COSIP), prevista no art. 149‑A.


Esse entendimento foi consolidado pelo Supremo Tribunal Federal e pela Súmula Vinculante n.º 41, que expressamente determina: o serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.

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