Questão FC238275
Sobre a taxa prevista na Constituição Federal é correto afirmar que
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
FADESP · 2022
Sobre a taxa prevista na Constituição Federal é correto afirmar que
- é inconstitucional a taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, porque a Súmula Vinculante 18 assim declarou.
- é constitucional a taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, porque a Súmula Vinculante 19 assim declarou.
- é inconstitucional a taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção, mas a taxa referente a tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis é constitucional, porque a Súmula Vinculante 19 assim declarou.
- é constitucional a taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta e remoção, mas inconstitucional se referente a tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, porque a Súmula Vinculante 18 assim declarou.
- é inconstitucional a taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta e remoção, mas constitucional se referente a tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, porque a Súmula Vinculante 18 assim declarou.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A resposta está correta porque o Supremo Tribunal Federal, pela Súmula Vinculante nº 19, reconheceu a constitucionalidade da cobrança quando a espécie tributária é a taxa incidente exclusivamente pelos serviços ligados aos resíduos de imóveis.
O fundamento é que cabe a taxa quando há relação direta entre o tributo e a prestação ou disponibilidade de um serviço público específico e divisível, conforme o art. 145, II da Constituição Federal.
No caso, os serviços de coleta, remoção, tratamento ou destinação de lixo são considerados serviços específicos que justificam a exigência da taxa, desde que a cobrança recaia exclusivamente sobre essa finalidade.
Assim, a Súmula Vinculante impede a invalidação dessa cobrança por afronta ao dispositivo constitucional, consolidando a possibilidade de municípios instituírem tal taxa.
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