Questão FC238280
Segundo a Constituição Federal e jurisprudência dos tribunais superiores, é correto afirmar sobre as taxas que:
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
VUNESP · 2022
Segundo a Constituição Federal e jurisprudência dos tribunais superiores, é correto afirmar sobre as taxas que:
- podem ser cobradas em razão da prestação de serviços públicos uti universi ou uti singuli.
- podem possuir base de cálculo idêntica à dos impostos, caso sejam cobradas em razão do exercício do poder de polícia.
- não exigem a efetiva prestação de serviço público para a sua cobrança pelo ente público competente.
- não podem ser cobradas para fins de financiamento do serviço público de coleta de lixo domiciliar.
- podem ser criadas para fins de financiamento do serviço de iluminação pública.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Taxas têm fato gerador próprio: o exercício do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível (CTN, art. 77).
Isso significa que não se exige que cada contribuinte efetivamente use o serviço para que a taxa seja cobrada: basta que o serviço esteja posto à disposição ou que sua utilização seja compulsória e existente em funcionamento.
A jurisprudência dos tribunais superiores confirma essa interpretação: a disponibilidade ou a prestação potencial do serviço legitima a cobrança, desde que haja vinculação entre a taxa e o custo ou a atividade estatal específica, distinguindo-a de imposto.
Em suma, a cobrança é lícita quando há relação direta com serviço específico/divisível ou com exercício do poder de polícia, mesmo na ausência de fruição efetiva pelo contribuinte.
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