Questão FC238281
Os tributos são categoria de receita pública sujeita a regras específicas para sua cobrança. A respeito das taxas, é correto afirmar, com base na legislação tributária e jurisprudê
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
VUNESP · 2022
Os tributos são categoria de receita pública sujeita a regras específicas para sua cobrança.
A respeito das taxas, é correto afirmar, com base na legislação tributária e jurisprudência nacionais, que
- é inconstitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, mesmo que não haja integral identidade entre uma base e outra.
- a taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo provenientes de imóveis viola a Constituição Federal de 1988.
- não viola a garantia constitucional de acesso à jurisdição a taxa judiciária calculada sem limite sobre o valor da causa.
- o serviço de iluminação pública deve ser remunerado mediante taxa decorrente da prestação de serviço público indivisível.
- a cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola a Constituição Federal de 1988.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a cobrança de taxa de matrícula em universidades públicas afronta o princípio da gratuidade do ensino público previsto no art. 206, IV da Constituição Federal.
O Supremo Tribunal Federal consolidou esse entendimento na Súmula Vinculante 12, que declara expressamente ser inconstitucional a cobrança dessa taxa por violação ao comando constitucional.
A razão é simples e didática: a matrícula em estabelecimento público de ensino oficial integra a garantia constitucional de ensino gratuito, de modo que exigir pagamento para acesso inicial configura ônus incompatível com essa proteção.
Há, porém, distinção jurisprudencial quanto a cursos de pós‑graduação stricto sensu e especialização: a Constituição não afasta, em todos os casos, a possibilidade de cobrança de mensalidades nessas hipóteses, conforme o RE 597.854 (Tema 535).
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em