Questão FC238282
Em relação à distinção entre taxa e preço público, analise as afirmativas a seguir. I. A instituição do preço público não está sujeita ao princípio da legalidade tributária estrita
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
FGV · 2022
Em relação à distinção entre taxa e preço público, analise as afirmativas a seguir.
I. A instituição do preço público não está sujeita ao princípio da legalidade tributária estrita.
II. O preço público se distingue da taxa pois aquele não ostenta natureza tributária.
III. O pedágio cobrado pela efetiva utilização de rodovias conservadas pelo Poder Público tem natureza jurídica de preço público.
Está correto o que se afirma em
- I, apenas.
- II, apenas.
- II e III, apenas.
- I e III, apenas.
- I, II e III.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A sequência I, II e III está correta porque trata de exações que não são tributos. O preço público remunera serviço prestado mediante opção do usuário e, por isso, não integra o conceito de tributo; sua instituição não se submete ao princípio da legalidade tributária estrita (regras de criação e limitações aplicáveis aos tributos).
Em outras palavras, o preço público possui natureza obrigacional e receita originária, alcançando regime contratual/privado, ao contrário das exações tributárias.
O pedágio cobrado pela efetiva utilização de rodovias conservadas pelo poder público é exemplo clássico: trata‑se de preço público, conforme entendimento do STF, pois remunera uso efetivo de serviço e não constitui taxa tributária.
Assim, todas as três afirmativas refletem corretamente a diferenciação jurídica entre taxa e preço público.
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