Questão FC238285
Com base na legislação tributária nacional e na jurisprudência dos tribunais superiores no Brasil, é correto afirmar que a natureza jurídica da cobrança realizada pelas concessioná
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
VUNESP · 2022
Com base na legislação tributária nacional e na jurisprudência dos tribunais superiores no Brasil, é correto afirmar que a natureza jurídica da cobrança realizada pelas concessionárias de água e esgoto por esses serviços é de
- taxa, cobrada em razão da prestação de serviço público específico e indivisível.
- preço público, não se aplicando o regime jurídico tributário.
- preço privado, quando se trate de concessionária controlada pelo Poder Concedente.
- preço público, aplicando-se, porém, as limitações decorrentes do regime jurídico tributário.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A cobrança efetuada por concessionárias de água e esgoto possui natureza de preço público: é a remuneração pelo fornecimento efetivo de um serviço sob regime de concessão, vinculada à contraprestação direta do usuário.
Esse vínculo contratual e econômico difere de exações unilaterais do Estado, pois o valor tem origem na relação entre prestador e usuário e é disciplinado por normas administrativas e pelo controle regulatório, não pelo sistema tributário.
Por isso, conforme entendimento consolidado do STF e do STJ, tais cobranças não se sujeitam ao regime jurídico-tributário, mas às regras próprias de tarifas e contratos de serviço público.
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