Questão FC238290
A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) é hoje uma das mais relevantes fontes de custeio da seguridade social em nosso país. Em razão de sua grande importância no conjun
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
FGV · 2024
A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) é hoje uma das mais relevantes fontes de custeio da seguridade social em nosso país. Em razão de sua grande importância no conjunto da arrecadação federal, essa contribuição já foi por diversas vezes objeto de decisões do Plenário do Supremo Tribunal Federal.
À luz da jurisprudência do STF sobre a CSLL, assinale a afirmativa correta.
- Não incide a CSLL sobre o lucro das empresas exportadoras.
- É inconstitucional a proibição prevista em lei de dedução do valor da CSLL para fins de apuração do lucro real, base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas.
- É inconstitucional a incidência da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário.
- O estabelecimento de alíquotas diferenciadas de CSLL para instituições financeiras e entidades assemelhadas é inconstitucional.
- É inconstitucional a cobrança da CSLL em face das entidades fechadas de previdência complementar em que haja contribuição dos beneficiários.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Tema 962 do STF fixou a tese de que é inconstitucional a incidência da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário.
O fundamento é simples: a restituição de indébito não constitui ganho ou acréscimo patrimonial, mas a devolução de quantia paga indevidamente. A taxa Selic incidente na repetição tem caráter compensatório, voltada a recompor perdas sofridas (danos emergentes), não a gerar renda.
Como a incidência da CSLL exige existência de acréscimo patrimonial (lucro), valores reparatórios não se enquadram na materialidade tributável. Assim, tais importâncias não integram a base de cálculo da CSLL (e do IRPJ), nos termos da tese vinculante.
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