Questão FC238293
Analise as afirmativas a seguir. I. A sociedade empresária, quanto à parte da contribuição social devida por seus empregados, atua como agente arrecadador, não possuindo legitimida
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
FGV · 2023
Analise as afirmativas a seguir.
I. A sociedade empresária, quanto à parte da contribuição social devida por seus empregados, atua como agente arrecadador, não possuindo legitimidade ativa para discutir o direito à compensação ou à restituição do indébito.
II. A aplicação do princípio da solidariedade às contribuições previdenciárias afasta uma relação sinalagmática absolutamente simétrica entre contribuição e benefício.
III. Os adicionais de periculosidade e insalubridade, as gorjetas, os prêmios, os adicionais noturnos, não integram a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, por não se constituírem em salário.
Está correto o que se afirma em
- I, apenas.
- II, apenas.
- II e III, apenas
- I, II e III.
- I e II, apenas.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A afirmativa I está correta porque a empresa que retém a parcela da contribuição devida pelo empregado atua como agente arrecadador. Nesse papel, ela apenas recolhe valor alheio ao seu patrimônio, não sendo parte legítima para pleitear, em seu nome, a compensação ou restituição do indébito tributário.
A afirmativa II é correta ao reconhecer que o princípio da solidariedade no sistema previdenciário rompe a equivalência estrita entre contribuição e benefício. As contribuições servem ao regime como um todo, de natureza solidária e atuarial, não configurando contraprestação direta e individualizada.
A afirmativa III também procede: decisões constitucionais e jurisprudenciais entendem que certas parcelas — como adicionais de periculosidade/insalubridade, gorjetas, prêmios e adicional noturno — não compõem a base de cálculo da contribuição patronal quando não se qualificam como salário.
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