Questão FC238294
A partir da Constituição Federal de 1988 as contribuições e suas diversas subespécies alcançaram posição de destaque no sistema tributário brasileiro. Acerca das contribuições, ass
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
FGV · 2023
A partir da Constituição Federal de 1988 as contribuições e suas diversas subespécies alcançaram posição de destaque no sistema tributário brasileiro. Acerca das contribuições, assinale a afirmativa correta.
- O STF entende que a contribuição para o custeio de iluminação pública pode ter alíquotas progressivas.
- Mesmo em caso de déficit atuarial, a contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas pode incidir sobre o montante dos proventos que supere o salário-mínimo.
- De acordo com o STF, é inconstitucional a manutenção de uma contribuição social após atingida a finalidade que ensejou sua instituição.
- Para fins de incidência das contribuições, a lei pode equiparar a pessoa jurídica o indivíduo destinatário de operações de importação.
- O rol de contribuições previsto no Art. 195 da Constituição Federal de 1988 é taxativo e não admite a instituição de outras fontes de custeio para a manutenção ou expansão da seguridade social.
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Gabarito
A
Comentário do professor
STF reconheceu que a contribuição para o custeio de iluminação pública pode adotar alíquotas progressivas. Isso ocorre porque a cobrança é feita como um rateio do custo do serviço entre os consumidores de energia elétrica, não como um tributo patrimonial isolado.
A progressividade se opera por faixas de consumo: quem consome mais energia pode ser submetido a uma alíquota maior, refletindo maior utilização/benefício do serviço.
Tal sistema busca distribuir o ônus financeiro conforme a utilização efetiva.
Do ponto de vista constitucional, o STF entende que essa progressividade não ofende o princípio da capacidade contributiva, pois guarda relação direta entre consumo (base de incidência) e a participação no custeio. A decisão paradigmática é o RE 573.675.
Em termos práticos, cabe ao ente municipal instituir, por lei, a cobrança e eventual progressividade, observando critérios de proporcionalidade e vedação a arbitrariedades.
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