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Questão FC238295

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca das contribuições é bastante ampla. Acerca das decisões com repercussão geral do STF sobre a matéria, analise os itens a s

Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária

FGV · 2023

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca das contribuições é bastante ampla. Acerca das decisões com repercussão geral do STF sobre a matéria, analise os itens a seguir.

 

I. O STF decidiu que é constitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB.

 

II. Segundo o STF, os recursos arrecadados por meio da COSIP (Contribuição para o custeio da iluminação pública) não podem ser aplicados na expansão ou aprimoramento da rede.

 

III. O STF firmou entendimento de que é inconstitucional a contribuição previdenciária devida por aposentado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que permaneça em atividade ou a essa retorne.

 

Está correto o que se afirma em

  1. I, apenas.
  2. II, apenas.
  3. III, apenas.
  4. I e II, apenas./
  5. II e III, apenas.
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Gabarito

A

Comentário do professor

O STF declarou constitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). A Corte entendeu que, para fins da CPRB, o conceito legal de receita bruta abrange valores que compõem a circulação de mercadorias e serviços, não exigindo a exclusão do imposto destacado na nota.

Esse entendimento decorre da interpretação do regime jurídico e econômico da CPRB, distinto do aplicado ao PIS/COFINS, razão pela qual decisões sobre exclusão do ICMS nessas contribuições não se transmudam automaticamente para a CPRB.

Na prática, empresas que apuram a CPRB devem integrar o ICMS à base contributiva, o que pode elevar o montante devido e exige atenção ao cálculo e à conformidade tributária.

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