Questão FC238298
Sobre multas tributárias, considerando o direito tributário legislado e a jurisprudência predominante do STJ, assinale a alternativa correta:
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
FGV · 2025
Sobre multas tributárias, considerando o direito tributário legislado e a jurisprudência predominante do STJ, assinale a alternativa correta:
- Multa tributária isolada é aquela aplicada em decorrência do descumprimento de obrigação tributária principal, mas que é documentada em instrumento separado do lançamento do tributo.
- Multa isolada e multa de ofício podem ser aplicadas conjuntamente.
- A alíquota das multas tributárias está limitada, no âmbito federal, ao percentual de 100% (cem por cento) do valor do tributo devido, independente de dolo, fraude, conluio ou reincidência.
- Em razão de as multas tributárias não serem tributos, os princípios constitucionais tributários da capacidade contributiva e do não-confisco não têm aplicação.
- Não cabe denúncia espontânea quando o tributo, sujeito ao lançamento por homologação, for declarado regularmente, mas pago a destempo.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A denúncia espontânea é instituto que permite ao contribuinte confessar e regularizar um crédito tributário antes de qualquer procedimento de cobrança ou qualquer ato de fiscalização, com exclusão de penalidades. No caso do lançamento por homologação, aplicado a tributos em que o contribuinte declara e paga, exige‑se que a declaração venha acompanhada do pagamento tempestivo para que se configure a espontaneidade.
Se o tributo foi declarado corretamente, mas pago a destempo, falta a condição temporal essencial: o pagamento simultâneo à declaração. Nessa situação, não há proteção da denúncia espontânea, restando aplicáveis os acréscimos legais (juros e multas) previstos pelo ordenamento e pela jurisprudência consolidada, conforme entendimento da Súmula 360 do STJ.
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