Questão FC238300
Em ação judicial proposta contra o Estado X, uma empresa consumidora de grande porte questionou a alíquota de ICMS de 25% aplicada sobre o consumo de energia elétrica, sob o argume
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
FGV · 2025
Em ação judicial proposta contra o Estado X, uma empresa consumidora de grande porte questionou a alíquota de ICMS de 25% aplicada sobre o consumo de energia elétrica, sob o argumento de que a energia elétrica é bem essencial e que a alíquota aplicada excede a incidente sobre as operações em geral (fixada no Estado X em 18%).
O Estado X, por sua vez, defende que o princípio da seletividade é facultativo e que o consumo elevado da empresa justifica a tributação mais gravosa, em atenção à capacidade contributiva.
Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
- A adoção da seletividade no ICMS é obrigatória para todos os Estados e implica, necessariamente, a aplicação de alíquota reduzida sobre qualquer bem ou serviço essencial, independentemente da destinação.
- A essencialidade da energia elétrica pode ser relativizada de acordo com o perfil do consumidor, de modo que o consumo de energia elétrica por empresas de grande porte pode ser tributado com alíquotas superiores às aplicadas nas operações em geral.
- Se adotada a técnica da seletividade pelo legislador estadual, a aplicação de alíquotas maiores sobre serviços essenciais, como energia elétrica, é constitucional desde que prevista em lei complementar e justificada por razões fiscais ou distributivas.
- A jurisprudência do STF admite que a eficácia da seletividade pode ser compensada pela concessão de benefícios fiscais, desde que a média das alíquotas respeite o teto nacional fixado pelo Senado Federal.
- O princípio da seletividade no ICMS é facultativo, mas, uma vez adotado, impede a aplicação de alíquota superior à geral sobre bens ou serviços reconhecidamente essenciais, como energia elétrica e telecomunicações.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o STF entendeu que a técnica da seletividade no ICMS é facultativa, mas, uma vez adotada pelo legislador estadual, impõe limites à tributação sobre bens essenciais.
Em decisão consolidada (Tema 745, RE 714.139), o Tribunal condicionou a aplicação da seletividade à observância da essencialidade: não se admite alíquota superior àquela incidente nas operações em geral sobre serviços ou mercadorias reconhecidamente essenciais, como energia elétrica e telecomunicações.
O fundamento é proteger o mínimo existencial e evitar a regressividade do tributo; por isso, o perfil do consumidor ou o volume de consumo não autorizam majorar a alíquota quando o Estado já optou pela seletividade.
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