Questão FC238301
A Constituição Federal de 1988 estabelece uma série de limitações que delimitam a instituição e a cobrança de tributos. Acresça-se que para que seja possível tributar é necessário
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
FGV · 2024
A Constituição Federal de 1988 estabelece uma série de limitações que delimitam a instituição e a cobrança de tributos. Acresça-se que para que seja possível tributar é necessário respeitar prazos estabelecidos pelo CTN, que preveem o momento em que a lei entrará em vigência e terá eficácia, além das regras constitucionais.
De acordo com o previsto no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a afirmativa correta.
- A lei que cria o tributo ou que aumenta a carga tributária, em regra, deve observar os prazos definidos pela Constituição, materializados nos princípios da anterioridade e noventena.
- É vedado ao legislador, ainda que aprove lei tributária mais gravosa, estabelecer prazo superior ao fixado pelo princípio da anterioridade para a entrada em vigência da norma.
- O princípio da anterioridade deve ser observado pela regra de direito que cria tributo e pela que altera a data de recolhimento da obrigação tributária.
- A lei que reduz tributo, tem aplicabilidade postergada ao exercício financeiro seguinte, mas não está submetida ao prazo de noventa dias para produzir efeitos.
- É vedada a instituição de tributo que possa ser exigido em caráter imediato, sendo imprescindível a observância das anterioridades anual e nonagesimal concomitantemente;
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Gabarito
A
Comentário do professor
A afirmação está correta porque a Constituição impõe prazos mínimos entre a publicação da norma tributária e sua cobrança, materializados pelos princípios da anterioridade e da noventena.
A anterioridade de exercício (art. 150, III, “b”) veda a cobrança do tributo no mesmo exercício financeiro em que a lei que o instituiu ou majorou foi publicada, evitando surpresa ao contribuinte.
A noventena (art. 150, III, “c”), introduzida pela EC 42/2003, exige que não se cobre o tributo antes de decorridos 90 dias da publicação da lei, salvo o disposto na alínea “b”.
Esses prazos têm natureza protetiva: permitem planejamento econômico e segurança jurídica. Há exceções previstas no próprio texto constitucional para determinados tributos, mas a regra geral é a observância simultânea das duas espécies de anterioridade.
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